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Data de Publicação: 03/11/2010
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Data de Publicação: 23/03/2010
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Data de Publicação: 22/10/2008
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Data de Publicação: 08/09/2008
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Data de Publicação: 13/05/2008
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Data de Publicação: 10/03/2008
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Data de Publicação: 15/04/2007
Tema(s): AÇÃO DECLARATÓRIA ADOÇÃO INFORMAL PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO PATERNIDADE AFETIVA POSSE DO ESTADO DE FILHO PRINCÍPIO DA APARÊNCIA ESTADO DE FILHO AFETIVO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DIGNIDADE HUMANA
Data de Publicação: 10/04/2007